AREsp 1831341 - DECISAO

AREsp 1831341 - DECISAO

O Agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 400/STF), na forma do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ratificação pelo art. 932, III, do CPC/2015 da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 400/STF), na forma do inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.