AREsp 1769945 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, ante a inexistência de prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem