AREsp 1845605 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a fungibilidade e impõe o cabimento do agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS; Agravante: MARCELO BORGES DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

MARCELO BORGES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b do CPC
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça