AREsp 372769 - DECISAO

AREsp 372769 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a concordância do acórdão recorrido com julgados sobre prévio requerimento administrativo (Tema 350) —, e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 544/ CPC/73; art. 932, III/ CPC/2015; Súmula 182/STJ), o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Agravo Em Recurso Especial, Prévio Requerimento Administrativo (tema 350), Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Agravo Em Recurso Especial Prévio Requerimento Administrativo (tema 350) Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com julgados de recursos repetitivos sobre prévio requerimento administrativo (Tema 350)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a concordância do acórdão recorrido com julgados sobre prévio requerimento administrativo (Tema 350) —, e diante da exigência legal e jurisprudencial de impugnação específica (art. 544/ CPC/73; art. 932, III/ CPC/2015; Súmula 182/STJ), o Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.