AREsp 1839333 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, além de não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não atendimento do requisito do art. 1.029, § 1º, alínea c, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento/agravo nos próprios autos contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, além de não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo ao não atendimento do requisito do art. 1.029, § 1º, alínea c, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.