REsp 1888572 - DECISAO

REsp 1888572 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto à aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme o Tema 181/STF e precedentes), não há elemento de repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCIA MONTEIRO TAMASSIA; Recorrente: RAUL PIMENTEL TAMASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MONTEIRO TAMASSIA

Recorrente

RAUL PIMENTEL TAMASSIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto à aferição dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (conforme o Tema 181/STF e precedentes), não há elemento de repercussão geral a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.