AREsp 1852574 - DECISAO

AREsp 1852574 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não se admitiram os recursos; adicionalmente, a Resolução CNJ 313/2020 apenas suspendeu prazos e não impediu a prática de atos processuais; aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior; decisão baseada nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUTH CHRISTIANE CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

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Parties

RUTH CHRISTIANE CURY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, não se admitiram os recursos; adicionalmente, a Resolução CNJ 313/2020 apenas suspendeu prazos e não impediu a prática de atos processuais; aplicou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior; decisão baseada nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.