AREsp 1765753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), sendo as razões recursais insuficientes para alterar o convencimento; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadequação do recurso.

Parties
Agravante: J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial perante o STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), sendo as razões recursais insuficientes para alterar o convencimento; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadequação do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência