AREsp 1808334 - DECISAO

AREsp 1808334 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar pedido de reexame de provas e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7; aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15. Não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados anteriormente.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da Citação, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Da Citação Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 83 e 7
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar pedido de reexame de provas e não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7; aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15. Não se majoraram honorários por não terem sido arbitrados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.