AREsp 1761956 - DECISAO

AREsp 1761956 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação aplicada (Súmula 83/STJ), autorizando-se, assim, o não conhecimento por decisão monocrática com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação aplicada (Súmula 83/STJ), autorizando-se, assim, o não conhecimento por decisão monocrática com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.