AREsp 1834044 - DECISAO

AREsp 1834044 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação (intimação em 17/03/2020; agravo em 20/07/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABSON YURI DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Preparação E Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Preparação E Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

PABSON YURI DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação (intimação em 17/03/2020; agravo em 20/07/2020), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por falta de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.