AREsp 1843356 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, conforme entendimento do STJ (Súmula 115), e não regularizou a representação apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, conforme entendimento do STJ (Súmula 115), e não regularizou a representação apesar da intimação; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...