AREsp 1724403 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, objetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), as razões do agravo interno foram consideradas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, objetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), as razões do agravo interno foram consideradas genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão anterior, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial