AREsp 1824178 - DECISAO

AREsp 1824178 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 11/08/2020; agravo interposto em 27/10/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo ainda ressaltado que embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 11/08/2020; agravo interposto em 27/10/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sendo ainda ressaltado que embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...