AREsp 1841047 - DECISAO

AREsp 1841047 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por a parte, intimada, ter permanecido inerte, o que, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por a parte, intimada, ter permanecido inerte, o que, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...