AREsp 1831388 - DECISAO

AREsp 1831388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 14/10/2020 e recurso especial interposto em 06/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Parties
Recorrente: IZAURA OLEGARIA PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZAURA OLEGARIA PEREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 14/10/2020 e recurso especial interposto em 06/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do Código de Processo Civil mencionadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.