AREsp 1812116 - DECISAO

AREsp 1812116 - DECISAO

Os agravos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15%; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: ADVOCACIA CLEDSON CRUZ; Agravante: CLÉDSON CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA CLEDSON CRUZ

Agravante

CLÉDSON CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/73 ou CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do NCPC ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não se aplica ao caso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15%; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...