REsp 1793704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; pela ausência dessa impugnação específica não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PLANT BEM FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLANT BEM FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; pela ausência dessa impugnação específica não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.