AREsp 1694453 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e porque a impugnação daqueles fundamentos apenas em agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: HESA 65 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inovação Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

HESA 65 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Ônus da impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, e porque a impugnação daqueles fundamentos apenas em agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.