AREsp 1759616 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela mera unanimidade no improvimento, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade Vs Mérito
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade Vs Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 pela mera unanimidade no improvimento, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015