RMS 65923 - DECISAO

RMS 65923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau, situação que não se enquadra na competência do STJ para julgamento, nos termos do art. 105, II, "b", da CF e do art. 539, II, "a", do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDREA DE BARROS MOREIRA DRUMMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência Do STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Competência Do STJ Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA DE BARROS MOREIRA DRUMMOND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em mandado de segurança interposto ao STJ contra decisão de primeiro grau
  2. 2 competência do STJ para julgar mandados de segurança em recurso ordinário quando a decisão for denegatória e proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios
  3. 3 prejuízo do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, pois foi interposto contra decisão proferida em primeiro grau, situação que não se enquadra na competência do STJ para julgamento, nos termos do art. 105, II, "b", da CF e do art. 539, II, "a", do CPC; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.