REsp 1927108 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte recorrente intimada pessoalmente em 10/03/2020 e recurso interposto em 16/06/2020), sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (parte recorrente intimada pessoalmente em 10/03/2020 e recurso interposto em 16/06/2020), sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.