AREsp 1828040 - DECISAO

AREsp 1828040 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; o prazo para regularização se escoou sem cumprimento da diligência; o pedido de reconsideração não pode ser conhecido nem convertido em agravo interno no caso por ser incabível recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC); portanto, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BORELLI DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Processual, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Processual Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO BORELLI DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo para regularização

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; o prazo para regularização se escoou sem cumprimento da diligência; o pedido de reconsideração não pode ser conhecido nem convertido em agravo interno no caso por ser incabível recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC); portanto, aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.