AREsp 1837258 - DECISAO

AREsp 1837258 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato, inexistindo possibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, fundamento apoiado nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PEREIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Determinação do sistema de admissibilidade aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação de feriado local no ato, inexistindo possibilidade de regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, fundamento apoiado nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.