AREsp 1821372 - DECISAO

AREsp 1821372 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado habilitado, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MANZONI GAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MANZONI GAINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e impossibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 obrigação da parte de providenciar traslado da procuração aos autos onde intenta recorrer

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento do advogado habilitado, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...