AREsp 1783404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, não superando os óbices relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA; Agravada: S DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA

Agravante

S DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, não superando os óbices relativos às Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.