AREsp 1708114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não havendo elementos aptos a justificar o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RISOLEIDE FARIAS DE OLIVEIRA; Agravada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RISOLEIDE FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

FUNASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e não havendo elementos aptos a justificar o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015