AREsp 1838764 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja honorários fixados anteriormente, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja honorários fixados anteriormente, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...