AREsp 1841785 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 06/02/2020 e interpôs o recurso somente em 02/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o que autoriza a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 06/02/2020 e interpôs o recurso somente em 02/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o que autoriza a inadmissão do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...