AREsp 1836070 - DECISAO

AREsp 1836070 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e às normas de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANE RIBAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE RIBAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, em observância à Súmula 115/STJ e às normas de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se