AREsp 1836008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo admitida regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão da sucumbência recursal, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

ANDRESSA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.