AREsp 1823486 - DECISAO

AREsp 1823486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o que configura irregularidade de representação e, não havendo regularização após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRIZIO MALTA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FABRIZIO MALTA DI NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, o que configura irregularidade de representação e, não havendo regularização após intimação, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...