REsp 1928042 - DECISAO

REsp 1928042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente apresentada no ato de interposição, razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade), sem prova idônea de feriado local ou suspensão de expediente apresentada no ato de interposição, razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se