AREsp 1840343 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao patrono que subscreveu o agravo e o recurso especial, vício cuja ausência de regularização após intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIA MARIA VENTURA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TANIA MARIA VENTURA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao patrono que subscreveu o agravo e o recurso especial, vício cuja ausência de regularização após intimação impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determino também, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se