AREsp 1836391 - DECISAO

AREsp 1836391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (faltando guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.