AREsp 1803080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação do recurso especial em razão da ausência de procuração com poderes outorgados ao subscritor do recurso, incidindo ainda a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO RAYMUNDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO RAYMUNDO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por não ter sido regularizada a representação do recurso especial em razão da ausência de procuração com poderes outorgados ao subscritor do recurso, incidindo ainda a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...