AREsp 1708743 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, e há certidão do tribunal de origem atestando a ausência desses documentos e falha na virtualização; por isso, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Digitalização De Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de requisitos de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação após intimação, e há certidão do tribunal de origem atestando a ausência desses documentos e falha na virtualização; por isso, não se conhece do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indeferido o pedido de prorrogação do prazo referido (fls. 381/391).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...