AREsp 1854700 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça