AREsp 1838647 - DECISAO

AREsp 1838647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e porque havia irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos não sanada, nos termos das súmulas aplicáveis; por consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e porque havia irregularidade na representação processual, com ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos não sanada, nos termos das súmulas aplicáveis; por consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.