AREsp 1832999 - DECISAO

AREsp 1832999 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 exigência de apresentação de guia e comprovante de recolhimento de custas para recursos ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, declarando-se a deserção e não conhecendo-se do recurso; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.