AREsp 1836012 - DECISAO

AREsp 1836012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da sistemática recursal do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA MARCIA LISBOA PINTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (imposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA MARCIA LISBOA PINTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (imposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF e da sistemática recursal do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.