AREsp 1833238 - DECISAO

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O preparo recursal foi realizado com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura a deserção do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo, e, constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Resolução Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Direito Dos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo recursal foi realizado com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura a deserção do recurso especial, justificando o não conhecimento do agravo, e, constatada prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.