AREsp 1845255 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2019; recurso em 09/06/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 17/05/2019; recurso em 09/06/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.