AREsp 1851000 - DECISAO

AREsp 1851000 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 21/10/2020 e interpôs o agravo em 16/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEIR COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ALCEIR COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/ intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de versões do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 21/10/2020 e interpôs o agravo em 16/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil