AREsp 1840450 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/06/2020 e agravamento em 08/07/2020), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, impossibilita-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

CABIUNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/06/2020 e agravamento em 08/07/2020), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, impossibilita-se a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.