AREsp 1857181 - DECISAO

AREsp 1857181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e interposição em 13/07/2020), sendo aplicável o entendimento de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: WILSON TAKASHI KURAMOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON TAKASHI KURAMOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito de embargos de declaração intempestivos sobre os prazos recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020 e interposição em 13/07/2020), sendo aplicável o entendimento de que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.