AREsp 1850147 - DECISAO

AREsp 1850147 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020 e agravo interposto em 17/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS VICTOR SCARDUA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS VICTOR SCARDUA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/10/2020 e agravo interposto em 17/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior; diante disso, aplica-se o não conhecimento do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.