AREsp 1851766 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto em 05/08/2020 após intimação em 05/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis, e tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; fundamenta-se no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: W M DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

W M DA S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 qual código de processo aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto em 05/08/2020 após intimação em 05/03/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis, e tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; fundamenta-se no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.