AREsp 1854776 - DECISAO

AREsp 1854776 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIA COSTA ROSA MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA COSTA ROSA MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos após o prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.