AREsp 1854670 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: AGNELO BOTTONE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

AGNELO BOTTONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prazo de interposição do agravo
2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
não conheço do recurso.